COMUNICADO: DECLARAÇÃO CONJUNTA DE PARTIDOS POLíTICOS SOBRE A ACTUAL SITUAÇÃO EM ANGOLA
Os partidos políticos representados pelos seus dirigentes, abaixo assinados, reuniram com carácter de urgência, para analisarem a problemática da violação dos direitos humanos em Angola, da continuada ocorrência de prisões políticas arbitrárias, nomeadamente, nas províncias de Cabinda, do Huambo, de Luanda e de Benguela, resultantes sobretudo da interferência gritante do titular do Poder Executivo, o Senhor Presidente José Eduardo dos Santos, sobre o poder Legislativo e Judicial.
Resolvem, assim, emitir a presente Declaração Conjunta:
1. Constatam que as claras e inegáveis motivações que determinaram as prisões políticas, quer dos presos relacionados com o processo dos 17 arguidos (Luanda) e do já condenado Dr. Marcos Mavungo, do processo contra Arão Tempo e Manuel Bingo, bem como os demais processos em Cabinda, do caso Monte Sumi no Huambo, violam não só os mais elementares direitos humanos, assim como os preceitos fundamentais e estruturantes dos Estados Democráticos e de Direito, criando um clima de tensão política e social inconveniente para um país que se pretende afirmar no concerto das nações.
2. Repudiam o modo de actuação de entidades da mais elevada responsabilidade no país, que precipitada e publicamente, tomaram posição , acusando ridiculamente os 17 jovens de golpe de estado e de atentado contra o Presidente da República, empolando, intencionalmente, os factos aduzidos contra os presos políticos.
3. Lamentam profundamente a atitude tendenciosa da Procuradoria Geral da República, ao apresentar as supostas "provas" aos partidos políticos com assento parlamentar e a entidades estrangeiras, violando o princípio da presunção de inocência, constitucionalmente consagrada e as normas processuais.
4. Deploram o facto de ter sido dificultado o acesso dos Advogados aos seus constituintes e limitadas as visitas aos presos.
5. Anotam com satisfação as decisões de suspender as greves de fome encetadas, entre outros, pelos presos políticos Luaty Beirão, Nuno Dala, Domingos da Cruz, Domingos Dibango e Mbanza Hanza, greves essas que visavam chamar a atenção para o excesso de prisão preventiva de que estavam a ser vítimas, bem como para as acções de tortura e tratamento desumano e degradante praticados nas cadeias.
6. Condenam a repressão policial que se abateu sobre grupos de cidadãos, particularmente as mães dos presos políticos, que recorreram legitimamente à realização de manifestações e vigílias junto de locais de culto, factos que fizeram ampliar a onda de protestos públicos e manifestações de repúdio que envolveram uma crescente solidariedade de personalidades da sociedade civil nacional e internacional.
7. Com base nos factos apontados, os Partidos Políticos, aqui representados pelos seus Presidentes, reafirmam o seu compromisso com os valores democráticos e a sua solidariedade para com as vítimas da presente onda de repressão, apelando para:
a. Que os 15 presos políticos sejam soltos imediatamente por se tratar de uma prisão ilegal;
b. Que o Tribunal Constitucional aprecie o "habeas corpus", por prisão ilegal, há muito requerido pelos Advogados;
c. Que o Tribunal Supremo aprecie com celeridade as alegações de recurso apresentadas pela defesa do Dr. Marcos Mavungo;
d. Que a Procuradoria Geral da República exerça o seu papel com independência e, no caso de impossibilidade, que o seu titular tenha a coragem política de solicitar a sua demissão;
e. Que os Tribunais actuem com total isenção e completa independência do titular do poder Executivo, garantindo julgamentos justos.
f. Que, de uma vez por todas, sejam suspensos os actos de tortura e maus tratos físicos e psicológicos sobre os presos e que os responsáveis de tais práticas sejam claramente punidos, após apuramento dos factos.
g. Que o Sr. Presidente da República aja no sentido da salvaguarda dos interesses nacionais, abstendo-se de utilizar os Serviços de Inteligência, que se intrometem nos assuntos judiciários.
8. Reafirmam a sua fidelidade aos preceitos do Estado Democrático de Direito e o seu compromisso de construir um país com cidadania e defesa do direito à vida.
Luanda, 28 de Outubro de 2015
Os Presidentes dos Partidos Políticos
Isaias Samakuva, Presidente da UNITA, União Nacional para a Independencia Total de Angola
Abel Epalanga Chivukuvuku, Presidente da CASA-CE, Convergência Ampla de Salvação de Angola
Eduardo Kwangana, Presidente do PRS, Partido da Renovação Social
Lugas Benghy Ngonda, Presidente da FNLA, Frente Nacional de Libertação de Angola
Justino Pinto de Andrade, Presidente do BD, Bloco Democrático
Sediangani Mbimbi, Presidente do PDP-ANA, Partido Democrático para o Progresso - Acção Nacional Angolana
FIM DE COMUNICADO
“LIBERDADE, MODERNIDADE E CIDADANIA”
Posicionamentos do Bloco Democrático relativamente ao presente caso:
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É um partido político legal, registado no Tribunal Constitucional, pelo Despacho nº 34/TC/2010, do seu Juiz Presidente, datado de 20 de Outubro de 2010. Ressalta das suas linhas programáticas, a defesa da Democracia e da Justiça Social, sendo seu objectivo maior “Fazer de Angola uma potência económica de dimensão atlântica para enriquecer os angolanos”, instaurando um regime de liberdade, num Estado Social de Direito.
Nº Contribuinte 7111004035
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