Fórum Tematico de Reflexão sobre o Registo de Nascimento, dias 22 e 23 de Abril em Luanda
Em Angola a questão dos documentos mais básicos de identificação do cidadão é um verdadeiro drama nacional, quem mais sofre são as crianças que ficam sem acesso à educação só por não terem registo de nascimento.
Esta se organizar o Fórum Tematico de Reflexão sobre Registo de Nascimento, veja em anexo o convite, Termos de referência e o Progama, isto será no dia 22 e dia 23 de Abril no Anfiteatro do INAC central, em Luanda.
Constitui preocupação das redes de promoção e protecção dos direitos da Criança, a existência de centenas de milhares de crianças incluindo os seus pais sem registo de nascimento devido das dificuldades de acesso aos serviços de registo civil e de identificação civil, a sub-carga de regras e exigências impostas ao cidadão, a suspensão de registo de nascimento após parto nos hospitais e centros de saúde de âmbito provincial e municipal, a insuficiências de espaços de atendimento aos utentes, entre outros motivos.
Havendo necessidade de os actores Estatais e Não Estatais colectivos e singulares que lidam com e sobre a criança, e que concorrem na promoção, protecção e garantia dos direitos da criança na província de Luanda, reflectirem sobre a problemática de acesso e registo de nascimento e os Bilhete de Identidade em todos os Municípios e Distritos Urbanos da periferia da cidade de Luanda, tendo em conta a gravidade da situação que afecta milhões de cidadãos luandenses, com destaque as crianças.
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Assunto: C O N V I T E
REDE PROVINCIAL DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA DE LUANDA
Havendo necessidade de os actores Estatais e Não Estatais colectivos e singulares que lidam com e sobre a criança, e que concorrem na promoção, protecção e garantia dos direitos da criança na província de Luanda, reflectirem sobre a problemática de acesso e registo de nascimento e os Bilhete de Identidade em todos os Municípios e Distritos Urbanos da periferia da cidade de Luanda, tendo em conta a gravidade da situação que afecta milhões de cidadãos luandenses, com destaque as crianças.
Neste contexto, a rede Provincial de Promoção e Protecção dos Direitos da Criança no exercício do seu papel de advocacia social, promove a realização do I fórum Temático Provincial de Reflexão sobre o registo de nascimento na Província de Luanda, no âmbito do III Compromisso do Governo, Agencia das Nações Unidas e Parceiros Sociais com a criança, e da Aplicabilidade do Decreto Presidencial nº 80/13 de 5 de Setembro, a ter lugar no Anfiteatro do INAC Central, nos dias 22 e 23 de Abril de 2014.
Convidamos as Excelências a participarem com dois membros, no Fórum Temático Provincial sobre o Registo de Nascimento em Luanda a realizar se nos Anfiteatro do INAC, Central nos dias 22 e 23 de Abril de 2014.
Constitui preocupação das redes de promoção e protecção dos direitos da Criança, a existência de centenas de milhares de crianças incluindo os seus pais sem registo de nascimento devido das dificuldades de acesso aos serviços de registo civil e de identificação civil, a subcarga de regras e exigências impostas ao cidadão, a suspensão de registo de nascimento após parto nos hospitais e centros de saúde de âmbito provincial e municipal, a insuficiências de espaços de atendimento aos utentes, entre outros motivos.
Participarão no fórum, Actores Colectivos e Singulares dos Sectores Públicos, Privados e Sociais que lidam com e sobre a criança, e que concorrem na promoção, protecção e garantia dos Direitos da Criança na Província.
Luanda, aos 10 de Abril de 2014
A Coordenação da Rede Provincial
Doroteia Augusta Daniel Domingas
Sede em Luanda
Contactos 926951758, 923521276, 923443905, 923888412, 912834261
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REDE PROVINCIAL DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA DE LUANDA.
FÓRUM PROVINCIAL DE REFLEXÃO SOBRE O REGISTO DE NASCIMENTO NA PROVINCIA DE
LUANDA.
TERMOS DE REFERÊNCIA
I-INTRODUÇÃO
1.- O direito á identidade pessoal, á capacidade civil, á nacionalidade, ao bom nome e reputação está consagrado na Constituição da República de Angola, de 5 de Fevereiro de 2010. Nenhum cidadão angolano de origem pode ser privado da nacionalidade originaria. E, compete ao Estado garantir esse direito á todos os cidadãos angolanos e aqueles que a adquirem com base na lei. Artº 9º e 32º da CRA.
2.- O artº 15º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o artº 24º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, o artº 7º da Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança, e o artº 6º da Carta Africana dos Direitos e Bem- Estar da Criança estabelecem que todos os cidadãos têm o Direito á identidade, á Nacionalidade e ao nome, e que toda á Criança é registada logo apôs o seu nascimento. O Estado angolano é parte Signatária desses Instrumentos Juridicos no quadro da garantia dos Direitos Humanos.
3.- A lei da Nacionalidade angolana (lei nº 1/05 de 1 de julho) estabelece as condições, modalidades, aplicação e efeitos de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade angolana, á nível das Conservatórias de Registo Civil e das lojas de registos, todavia, os angolanos continuam á enfrentar dificuldades e obstacullos para terem acesso ao registo de nascimento e ao Bilhete de Identidade.
4.- O artº 21º da lei nº 25/12 de 22 de agosto (lei sobre a Protecção e Desenvolvimento Integral da Criança) sustenta o Direito á uma identidade pessoal, ao nome e a usar os apelidos dos seus Pais, enquanto o artº 73º da mesma lei estipula a disponibilização dos serviços de registo de nascimento em todas as Comunidades, apartir das Conservatórias, Administrações Municipais e Comunais, maternidades e Postos de Saúde.
5.- Na realidade, são centenas de milhares de Crianças que carecem de acesso ao registo de nascimento, muitas por dificuldades de acesso ás Conservatória devido á insuficiência de espaços de atendimento, de meios técnicos e do pessoal qualificado nas Conservatórias, outra por falta da Identidade Pessoal dos Pais, outras são registadas sem os nomes dos progenitores, outros por negligência dos Pais, fraca informação entre outros motivos.
6.- Por outro lado, pelos vistos e o que a realidade nos contêmpla, na Provincia de Luanda não se vê ou simplesmente desconhece-se o papel das Administrações Municipais nos serviços de registo de nascimento e de Emissão de Bilhetes de Identidade, Provavelmente, a dependencia central desses serviços retira as competências dos Administradores Municipais.
7.- De recordar, todos esses Instrumentos Funcionam nos Serviços de registos civil de conformidade com o código de registo civil angolano que data de tempo colonial, e que já não coresponde com o contexto actual do País. Seria já urgente as entidades de direito trabalharem na revisão do referido código para adaptá-lo com o contexto actual do País.
8.- Do ponto de vista juridico, o registo de nascimento está instituicionalizado ou melhor oficializado desde a proclamação da Independência Nacional com base na lei da Nacionalidade angolana. As politicas macro do Executivo angolano referentes ao registo de nascimento teoricamente são objectivas e claras, como o caso do III Compromisso do Governo com a Criança, porem, a sua operacionalização ainda é bastante deficiente e comprometedora.
9.- Concomitantemente, as vitimas da situação são os próprios cidadãos angolanos de pleno direito, impedidos por exercicio de regras e requisistos regulados pelo próprio Ministerio da Justiça e dos Direitos Humanos, por um outro lado, por situações observadas nas próprias Conservatórias .
10.- Preocupadas com a situação á luz do Decreto Presidencial nº 80/13 de 5 de setembro, a Rede Provincial de Promoção e Protecção dos Direitos da Criança de Luanda, por iniciativa das Redes Municipais de Protecção á Criança de Viana e Cazenga, assumida pelas ONGs “Cuidados na Infâcia; OCODE e APDCH” promove o Fórum Temático Provincial sobre “Causas, Consequências e Soluções das Dificuldades de Acesso ao Registo de Nascimento e á Identidade Angolana” nos Municipios da periferia da cidade de Luanda.
II-CONTEXTO
A cidade de Luanda do ponto de vista demografico cresceu assustadoramente nos últimos 21 anos e continua á crescer diariamente a sua população. Porém, as Instituições dos Serviços públicos encontram dificuldades em acompanham a velocidade do crescimento dos problemas e das necessidades da população.
A realização do Fórum Provincial sobre as Causas, consequências e Soluções das dificuldades de acesso ao registo de nascimento e á Identidade Pessoal nos Municipios da periferia da cidade de Luanda acontece num momento em que as evidências demonstram que os serviços disponiveis não oferecem capacidade de resposta ás demandas dos cidadãos com registos tardios e pontuais, por um lado, por outro, acontece num momento em que o Decreto Presidencial nº 80/13 de 5 de setembro vigora já a 5 meses, cujo proposito é de registar todos oa cidadãos com registos tardios, por quanto no terreno á nível das conservatórias de Registo Civil e de lojas de registos de Luanda, aumentaram as exigências que dificultar o acesso dos cidadãos ao registo de nascimento.
Por outro lado, acontece que o Decreto Presidencial nº 80/13 de 5 de setembro removeu somente os custos dos emolumentos dos actos ou seja dos pedidos de emissão de assentos de nascimento, da Cédula Pessoal e do Bilhete de Identidade solicitados pela primeira vez, porém, não remove as outras barreiras de ordem administrativas inpostas aos cidadãos pelo próprio Ministerio da Justiça e dos Direitos Humanos, e pelas próprias conservatórias.
Outrossim, a isênção de emolumentos deveria ser abrangente na tramitação administrativa dos pedidos solicitados pela primeira vez. Na realidade os cidadãos estão á pagar emolumentos na mesma solicitação já referida. Pagam o pedido da Declaração da Comissão Moradores, o pedido do certificado de habilitações literarias, o pedido de agregado familiar e do certificado de residência, e o atestado de residência. Aqui o Decreto nº309/13 do Ministerio da Justiça e dos Direitos Humanos, está sendo posto em causa.
Chama-se a atenção para a reflexão dos participantes ao Fórum que, no proximo ano (2015) a República de Angola fará o seu Relatório sobre a implementação da CDC “Convenção Sobre os Direitos da Criança”, num momento em que Luanda a capital do País tem um acumulado de centenas de milhares de Crianças carecendo de acesso ao registo de nascimento. Esse facto preocupa a Sociedade Civil.
Em termos de evidências, recentemente num dos Bairros do Municipio do Cazenga, foram cadastradas 9.285 Crianças sem registo de nascimento em 31 Quarteirões apenas dos mais de 650 Quarteirões que o Municipio tem em 24 Bairros. Também em Viana no bairro Capalanga foram cadastradas 5000 Crianças sem registo em três sectores, o que demonstram as dificuldades que as famílias enfrentam no registo de nascimento.
Por outro lado, nos Hospitais e centros de Saúde públicos do Municipio do Cazenga nascem mais de 200 Crianças por dia. Porém, a 6ª Conservatória de Registos Civil e a loja dos Registos do Cazenga somente reunem capacidade de registo de cerca de 60 Crianças por dia (de segunda á quinta-feira),
Estes e outros factos não narrados motivaram as Organizações das Redes Municipais de Protecção á Criança do Cazenga e Viana para a Rede Provincial de Promoção e Protecção dos Direitos da Criança de Luanda á promover a realização do Fórum Tematico Provincial de Reflexão sobre o Compromisso nº III do Governo e parceiros com a Criança, e a Aplicabilidade do Decreto Presidencial nº 80/13 de 5 de Setembro.
III-OBJECTIVOS:
1.- Identificar e reflectir sobre as causas e consequências das dificuldades dos cidadãos, em particular das Crianças ao Registo de nascimento e á Identidade Pessoal nos Municipios e Distritos Urbanos da Cidade de Luanda.
2.- Obter Informações sobre a Estratégia da Aplicabilidade do Decreto Presidencial nº 80/13 de 5 de Setembro na Província de Luanda, pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, de forma a permitir que todos cidadãos com registo tardios, sejam registados ate 31 de Dezembro de 2016.
3.- Elaborar a Estratégia da Participação, acompanhamento, da Sociedade Civil na implementação do projecto de massificação do registo civil na Província de Luanda, ate Dezembro de 2016.
4.- Analisar o papel do órgão provincial coordenador do projecto de massificação do registo de nascimento, das Administrações Municipais e Distritais Urbanos na administração dos serviços de registo de nascimento e de emissão de Bilhete de Identidade á nível local, em defesa dos Direitos da População que governam.
5.-Constitur o secretariado permanente do fórum para monitorização da implementação do projecto de massificação de registo civil na província de Luanda.
IV- METODOLÓGIA
1.- O Fórum terá uma Comissão Preparatoria integrada por 3 Organizações membros das Redes Municipais de Protecção á Criança de Viana e Cazenga, designadamente, as ONGs dos diferentes Municípios de Luanda, apoiadas por um secretariado e terá 4 semanas de preparação antes da realização do Fórum, e 5 dias de preparação do Relatório á contar com o dia da realização do Fórum.
2.- O Fórum terá a duração de 1 dia, com a participação de 120 participantes entre actores Singulares e Colectivos dos Sectores públicos, privados e e Sociais da Provincia de Luanda.
3.- O Fórum terá 4 momentos de trabalhos, designadamente:-
v Trabalho de Grupos Temáticos (3 grupos)
1º Grupo:
Identificar e reflectir sobre as Causas e as consequências das dificuldades de acesso ao registo do nascimento e a Identidade Pessoal dos ciddãos em particular das Crianças nos Municipio e Distritos Urbanos da periferia da cidade de Luanda.
2º Grupo:
Identificar as Soluções que contribuam para o acesso facil e regular de todos os cidadãos ao registo de nascimento e ao Bilhete de Identidade, e para que os objectivos preconizados no Decreto Presidencial 80/13 sejam alcançados.
3º Grupo:
Elaborar a Estratégia da participação, acompanhamento e actuação das Redes de Protecção á Criança na garantia dos Serviços de Registo de nascimento e de Emissão do Bilhete de Identidade durante 3 anos gratuitos de emolumentos á luz do Decreto Presidencial nº 80/13 de 5 de setembro.
Plenária dos Grupos de Trabalho.
Debate
Apresentação dos Prelectores Convidados
Governo da Provincia de Luanda
Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos
Sessão de Perguntas e Respostas.
Discussão e Aprovação das Conclusões e Recomendações do Fórum.
4- O Fórum terá uma Presidencia e um secretariado, e será animado por um moderador a ser indicado pela comissão preparotoria.
5.- O Fórum será sequente nos proximos 2 anos de gratuitos da isenção de emolumentos á luz do Decreto Presidencial nº 80/13 de 5 de setembro (2015-2016) para avliar anualmente os níveis de atendimento dos cidadãos necessitados e o grau da implementação do referido Decreto com base nas conclusões e recomendações de Iº Fórum.
6.- No inicio dos trabalhos serão adotadas regras de conduta que regularão os procedimentos dos participantes durante os trabalhos pelos próprios participantes.
V-RESULTADOS ESPERADOS
1.- Diagnosticadas as causas que dificultam o acesso ao registo de nascimento e a obtenção do Bilhete de Identidade nas Conservatorias de Registo Civil e nos postos de Emissão do Bilhete de Identificação nos Municipios e Distritos Urbanos da periferia da cidade de Luanda, e adoptar um Documento Base de reflexão sobre o estado actual do registo de nascimento e de obtenção de Identificação Pessoal á submeter ao Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, ao GPL e ás Administrações Municipais e Distriros Urbanos da periferia da cidade de Luanda e á 9ª Comissão da Assembleia Nacional.
2.- Adotada a Estratégia da participação das Organizações membros das Redes de Protecção á Criança e dos líderes comunitarios no acompanhamento e fiscalização do funcionamento das Conservatorias de Registo Civil, das lojas de registo e dos Postos de Emissão do Bilhete de Identiidade.
4.- Adaptada o Decreto Presidencial nº 80/13 de 5 de setembro como Instrumento de trabalho de Advocacia Social das Redes de Protecção á Criança, é uma oportunidade para que todos os cidadãos, com registo tardios se possam registar até 31 de dezembro de 2016.
5. Constituído o secretariado permanente provincial do fórum a funcionar ate 2017, com tarefas específicas de monitorização e da participação da sociedade civil na implementação do projecto de massificação do registo civil ate 2016.