PARTIDOS POLÍTICOS NA OPOSIÇÃO
UNITA CASA-CE FNLA BD PDP-ANA
DECLARAÇÃO POLÍTICA
SOBRE OS DIREITOS HUMANOS EM ANGOLA
Os Partidos Políticos na Oposição, UNITA, CASA-CE, FNLA, BD e PDP-ANA, reuniram-se em Cimeira, com o objectivo de avaliarem a evolução dos Direitos Humanos em Angola, à luz, sobretudo, dos últimos acontecimentos, e decidiram tornar público o seguinte:
1. Constataram
a. A existência em Angola de uma violação sistemática dos Direitos Humanos por parte das Instituições do Estado (completamente controladas pelo MPLA), pondo em risco o desenvolvimento do processo democrático;
b. O prosseguimento de uma impiedosa perseguição aos vendedores de rua, sem que estejam criadas as condições ambientais e materiais para o exercício adequado do seu trabalho, a demolição indiscriminada de habitações de cidadãos pobres, sem que haja condições prévias de realojamento, o bloqueio ao acesso à comunicação social, a continuação de prisões arbitrárias e de péssimas condições nas prisões, o que tem tornado habitual a existência de motins e a morte gratuita de presidiários;
c. A persistente discriminação nos concursos públicos e nas colocações no funcionalismo e empresas públicas, e, também, em muitas empresas privadas;
d. Que tais factos decorrem da forma como está estruturada a máquina administrativa do Estado, com as suas instituições submetidas a uma estratégia antidemocrática do partido no poder, que se mostra cada vez mais incapaz de realizar a transição para uma verdadeira democracia;
e. Que, decorrendo dessa partidarização, as Forças de Defesa, Segurança e Ordem Interna se assumem como órgãos de pura repressão de manifestações pacíficas e de outros actos legítimos da Oposição Política, numa postura que se pode classificar como de verdadeiro “Terrorismo de Estado”, como ficou demonstrado de forma particularmente cruel, com a morte do jovem Manuel Hilbert Ganga, aquando da fixação de cartazes, da manifestação do dia 23 de Novembro e da marcha fúnebre que se lhe seguiu no dia 25 de Novembro; Aliás, crime precedido de outros idênticos, nomeadamente, de Ricardo de Mello, Mfulupinga, João Ngalangombe, Kamulinde e Cassule.
f. Que essas Forças agem da mesma forma quando se trata de manifestações
convocadas pela Sociedade Civil – grupo de “jovens revolucionários”,
j.
2. Assim, os Partidos Políticos reunidos em Cimeira, Concluem:
a. Não estarem asseguradas em Angola as liberdades mínimas de pensamento, expressão e manifestação;
b. Da inoperância dos órgãos judiciários, face aos sistemáticos atropelos das normas legais, configurando-se já uma crise global que tende a inviabilizar a implantação de um verdadeiro Estado de Direito Democrático;
c. Não estarem assegurados no país os direitos políticos, económicos e sociais dos angolanos, colidindo com a Constituição, com as Leis e com os Tratados Internacionais ratificados pelo nosso país;
d. Estar o Partido no Poder a criar uma situação de tensão permanente, contra os superiores e naturais anseios de democracia do povo angolano, visando instalar uma atmosfera de crise e de Estado de Sítio não declarado para, assim, impedir a realização de eleições autárquicas em tempo oportuno e em ambiente social e político propício;
e. A crescente repressão às manifestações – com assassinatos a sangue-frio de membros da oposição – pode evoluir muito rapidamente para maior destruição de vidas humanas;
f. Que tal ambiente visa aprofundar o medo e o terror nas populações, impedindo-as de exercerem em plenitude os seus direitos de cidadania, deixando o campo aberto à restauração autoritária, ou mesmo ditatorial;
3. Exigem
a. Que o Chefe de Estado aplique consequentemente os principios das liberdades fundamentais e, como sinal, demita imediatamente toda a cadeia repressiva do País;
b. Que se materialize o princípio do pluralismo nos órgãos de comunicação social do Estado;
c. Que o Poder Judicial leve a julgamento todos os autores de crimes por motivos políticos;
d. Que seja efectuado um inquérito sobre a natureza dos gases que têm sido utilizados contra as populações nas manifestações, com o recurso à perícia internacional independente;
e. Que se proceda igualmente a uma profunda e conclusiva investigação sobre os persistentes desmaios de estudantes nas escolas, fruto, alegadamente, da inalação de gases tóxicos;
f. Que a Assembleia Nacional
i. Legisle no sentido de controlar, com clareza, a conduta dos Órgãos de Segurança;
ii. Reitere, por meio de uma Resolução, o Direito à Manifestação, de modo a pôr termo ao desrespeito à Constituição, e defina as formas de actuação dos Governos Provinciais e das Polícias;
g. Que o Partido no Poder esclareça os angolanos sobre a natureza da sua Agenda Política, para que o país saiba se está em conformidade com os preceitos democráticos comummente aceites, ou com o estabelecimento de um regime ditatorial.
4. Apelam
a. Às organizações nacionais e internacionais da sociedade civil a continuarem a monitorar e avaliar o estado dos Direitos Humanos em Angola;
b. À Comunidade Internacional a ser coerente com os princípios e valores democráticos.
5. Declaram
a. Manter a sua disposição em continuar a luta democrática de forma pacífica, firme e consequente;
b. Que irão continuar a denunciar ao Povo e ao Mundo de forma incansável as violações anteriormente observadas;
c. Que irão continuar a encorajar o Povo Angolano a manter a sua irreverência para, através de luta pacífica multifacetada, conquistar de facto e definitivamente a Democracia para o País;
d. Que realizarão oportunamente um Fórum com vista a aprofundar a temática da discriminação política, e que dele saia um Programa de Actuação Sistemático para cada caso concreto;
e. Manter a presente concertação com vista à democratização de Angola.
Luanda, 10 de Dezembro de 2013
Os partidos subscritores,
UNITA, Isaias Ngola Samakuva, Presidente
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CASA-CE, Abel Epalanga Chivucuvuku , Presidente
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FNLA, Lucas Bengy Ngonda, Presidente
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BD, Justino Pinto de Andrade, Presidente
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PDP-ANA, Sediangani Mbimbi, Presidente
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UNITA – União Nacional para a Independência Total de Angola CASA CE – Convergência Ampla para Salvação de Angola Coligação Eleitoral – FNLA Frente Nacional de Libertação de Angola – BD Bloco Democrático – PDP ANA Partido Democratico para o Progresso Aliança Nacioal de Angola – Luanda, 10 de Dezembro 2013 – Hotel Skyna
FIM DA TRANSCRIÇÃO DO CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO
