COMUNICADO
1. A Assembleia Nacional acaba de aprovar o Orçamento
Geral do Estado, vulgo OGE, para o ano de 2013, documento a que tiveram acesso,
naturalmente, os partidos com assento Parlamentar, também as Associações,
Sindicatos e ONGs convidadas a dar opiniões, mas que não foi publicado no
portal do Executivo, nem foi entregue a nenhum partido sem assento Parlamentar.
Pese embora a descriminação Governamental para com o BD, enquanto actor
político legalizado, o Bloco democrático ciente das suas responsabilidades
políticas no contexto nacional emite a sua posição.
2. O BD, Bloco
Democrático, realça que os Parlamentares do país discutiram e as bancadas
do partido no poder e de Lucas Ngonda aprovaram o OGE de 2013, em 15 de Janeiro
deste ano, apenas tendo como referência o Relatório de Execução do primeiro
trimestre do ano precedente de 2012 (quando no passado mês de Novembro o
Executivo, de acordo com a Lei deveria entregar o Relatório de Execuçao do 3º
Trimestre) e nunca terem visto, porque nunca existiu, nenhuma Conta de Estado, onde o Balanço
Patrimonial do país e as responsabilidades financeiras totais do Estado devem
vir descritos. Igualmente, os partidos da oposição parlamentar desconhecem o
documento económico de médio prazo (2013-17) que alicerçou o OGE, uma peça que
reflecte apenas a economia e finanças anuais.
3. O BD, Bloco Democrático, reputa como grave a aprovação
do Projecto de Lei do Orçamento, um conjunto de regras relativas a gestão do
Orçamento pelo Executivo. Para além da forma capciosa como “justifica” a
violação que tem sido a não inclusão em OGEs anteriores de Investimentos
realizados, sem cabimentação orçamental, pelo Executivo para “serem inscritos”
no actual OGE (alínea f artº 3º) entrega directamente ao Presidente da
República a gestão da maioria das despesas, bem como de divisas, do Estado em
menosprezo das funções do Ministério das Finanças e do Banco Nacional de
Angola. Viola, neste caso, o estatuto desse Órgão, por decisões que lhe escapam
sobre a massa monetária externa (artº 8º, alínea 6) dificultando o objectivo do
controlo da inflação projectada. Com efeito, o BD, Bloco Democrático,
deplora o facto da gestão da Reserva
Financeira Estratégica Petrolífera para Infra-estruturas de Base, financiada
pela Receita da Concessionária (artº 6º) ser da responsabilidade directa do PR,
o que significa 70% das receitas petrolíferas e 52,3% da totalidade da Receita
Fiscal, para além de todas as Restantes Reservas
Estratégicas e a própria Reserva do
Tesouro Nacional, bem como os “fundos
especiais” que, em regime de gestão especial, e relativos as Despesas com a
Segurança Interna e Externa serem
igualmente de sua gestão directa. É assim, para o BD, inaceitável o conceito de que o Petróleo é do Presidente, que todos os fundos estratégicos estejam
directamente dependentes de si e os fundos especiais não se submetam as regras
financeiras gerais (SIGF) mas aquelas que o Presidente criará (artº 11º) e
quiçá sem conhecimento público, o que implica ferir a transparência requerida a
gestão orçamental. O BD, Bloco Democrático, “estranha” que a Lei não diga uma
única palavra sobre o recente Fundo Soberano criado que é, por Lei, suportado
por fundos petrolíferos, colocando dúvidas sobre a transparência na sustentação
de tal fundo.
4. O BD, Bloco Democrático, constata que a
síntese do OGE de 2013 traduz um défice (saldo negativo) para as contas
públicas de 405,4 mil milhões de Kwanzas, representando 3,4% do Produto Interno
Bruto do País, o que se reflectirá no crescimento da Dívida Pública, facto que
contraria a tendência de superavits registados desde 2009. Constata igualmente
o BD que se mantém a concentração central
na gestão do OGE (85%), bem como a dependência da Receita Fiscal
relativamente ao Petróleo, não
obstante a tão propalada diversificação da economia. Anota, o BD, com insatisfação que é projectado
um montante de Receita Fiscal inferior a estimativa de realização real da
Receita Fiscal em 2012, o que traduz perca de eficácia económica ou eficiência
em matéria de tributação fiscal.
5. O BD
verifica com indignação que desde a preocupação com a monoprodução
petrolífera, até a distribuição de
verbas pelos distintos sectores e rubricas (sector económico, bolsas de estudo, subsídios ao combustível) e
mesmo com respeito aos que têm a responsabilidade da gestão e, sobretudo, pelo
modelo de crescimento assente no “betão” (ver Posição OPSA e ADRA) e não no
desenvolvimento humano que o OGE reflecte a afectação de rendimentos para os
mais ricos, a elite governante e subsidiária, em detrimento dos mais pobres,
impedindo a formação e consolidação duma classe média no país. Em sintonia com
isto, O BD discorda profundamente
que 17,6% do OGE vá para a Defesa
Segurança e Ordem Interna e apenas 13,8% são destinados a Educação e Saúde.
6. Nesse sentido o BD acentua que a concretização do OGE vai no sentido da reprodução da pobreza, da militarização do
poder, da concentração contra a abertura autárquica e o combate as assimetrias
regionais e, sobretudo, é um instrumento claro do favoritismo para certos
sectores contra a solidariedade, que deve ser patente na política
orçamental como instrumento privilegiado para equilíbrio social (equidade)
visando o bem estar de toda a sociedade. O BD demarca-se assim da campanha
demagógica do Executivo visando ofuscar o verdadeiro sentido das preocupações
governamentais do OGE (consolidar a riqueza de um grupo minoritário) divulgando
que o OGE favorece o sector social ao qual se diz afectar 33,5%. Na realidade,
O OGE indica que não haverá melhoria no nível de vida da generalidade das
populações.
7. Daí que o BD
advoga que o actual OGE, classista e não humano, não traduz uma ruptura com o
passado nem no seu processo de elaboração (não participativo, nem sequer na
definição das prioridades) nem na afectação equitativa da riqueza ao nível
social e regional, pelo que não merece a sua aprovação. O BD observa que o
actual OGE não representa uma ruptura com passado, facilitando igualmente a
corrupção patente no país.
8. Por via das conclusões acima referidas o BD remata que, com essa política
orçamental, Angola não vai atingir o compromisso das Metas de Desenvolvimento
do Milénio e pouco melhorará em matéria do Indicador de Desenvolvimento Humano.
9. Na tentativa de minimizar os efeitos negativos ao
direito à justa equidade no país, o BD
propõe que do debate na especialidade saiam alterações no sentido de
·
Condicionar a
Venda dos Activos do Estado (15% das Receitas Totais) sem que haja a elaboração
da Conta do Estado, com competente parecer do Tribunal de Contas, pois é
imperioso conhecer o valor correcto dos respectivos activos; Exigir uma
regulamentação aberta, transparente e rigorosa que impeça que apenas o grupo
favorito dos encartados tenha acesso a Venda do Património Público. Preservar a
não alienação de Activos com valor cultural e nunca permitir que o interesse
público seja visado.
·
Reduzir
drasticamente a gestão directa do PR na maior parte da gestão do OGE e
descentraliza-lo o mais possível; impedir que hajam regras especiais para
gestão de fundos que saiam do controle parlamentar e público.
·
Inverter as
prioridades no sentido do reforço para um nível correspondente a 40% das verbas
em Educação (dando decisiva atenção ao Ensino Pre primário e primário,
privilegiando o investimento na melhoria da qualidade do ensino e absorver no ensino
todas as crianças) e Saúde, contra as Despesas em Defesa e Segurança que
prenunciam o aumento da repressão no país e da capacidade de intervenção
militar no Exterior; Reforço das verbas para a Agricultura e Investigação
Científica.
·
Incorporar as
pertinentes recomendações do OPSA e da ADRA, bem como de outras Associações,
correctoras dos desequilíbrios patentes no OGE.
10. O BD concita ainda a necessidade de
·
Os partidos
da Oposição Parlamentar garantirem uma aturada fiscalização do OGE, exigindo
desde já que a estrutura dos Relatórios de Execução seja consistente com a do
OGE bem como informação em tempo real sobre os Planos Trimestrais e Mensais de
Caixa e sua realização. Um sistema de controlo do Investimento Público carece
de ser implementado, ademais, face a paralisia do Tribunal de Contas.
·
Organização
dos vários sectores da sociedade civil para monitorarem o OGE 2013, exigindo,
em tempo a aplicação das verbas, na base das preocupações colocadas pela AJPD e
OMUNGA.
·
Os grupos
sociais, nomeadamente sindicatos, associações e os cidadãos de um modo geral a
defenderem os seus interesses constitucionais feridos com a aprovação da actual
proposta orçamental, através de mobilização permanente.
Luanda, 16 de Janeiro de 2013
O
SECRETARIADO NACIONAL DO BLOCO DEMOCRÁTICO